O Conselho  Municipal de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme prevê a Lei 8.142/90.

 Composição:

É composto por representantes dos gestores, representantes dos trabalhadores de saúde, representantes de prestadores de serviços (instituições conveniadas ao SUS  ou  filantrópicas) e   usuários

(representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários). Entre seus membros são eleitos em Plenário o Presidente, Vice-Presidente e Secretária, formando a Mesa Diretora.

 Atribuições:

-     Deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive quanto aos seus aspectos econômicos e financeiros;

-     deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do Sistema

Único de Saúde no município;

-     aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano de Saúde;

-     apreciar, previamente emitindo parecer sobre o Plano de Saúde e a aplicação de recursos financeiros recebidos fundo a fundo, bem como dos recursos destinados pelo orçamento;

-     apreciar a movimentação dos recursos financeiros do SUS e pronunciar-se conclusivamente sobre o relatório de gestão apresentado pela Secretaria de Saúde do município;

-     acompanhar e fiscalizar os procedimentos do Fundo de Saúde;

-     apreciar os parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde, bem como a alocação de recursos econômicos, financeiros operacionais e humanos dos órgãos integrantes do SUS;

-      promover a articulação entre diferentes instituições e setores a fim de garantir a atenção à saúde no município;

-     estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde;

-     aprovar a Programação Anual de Saúde, antes da data de encaminhamento da Lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente;

-     avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde ;

-     apreciar os indicadores formulados pelo município para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde;

-     fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito

Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

-     fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

-     examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

-     deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;

-     avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde;

-     acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

-     aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes,conforme legislação vigente;

-     e outras.

Mesa Diretora- Gestão  2021/2023

Presidente: Joel da Silva David

Vice-Presidente: Valquiria Domingues de Faria Felix

Secretária: Taise Maques Alexandre

 ÚLTIMA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA:

 V Conferência Municipal de Saúde de Garopaba realizada no dia 15 de março de 2019 com o tema central: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

 I Conferência Municipal de Saúde Mental realizada no dia 26/04/2022 com o tema central: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS"

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAROPABA - GESTÃO 2023 - 2025

I – REPRESENTANTES DOS GESTORES

 Titular:  Caroline Pacheco Pedro

Suplente: Evelyn Anny Sonobe Ferreira dos Santos

 Titular:  Thalia Ferreira

Suplente:  Maria Cristina Moretto Albino

II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

 Titular: Ricardo Coelho Bosco 

Suplente: Jocélia do Nascimento

Titular: Taise Maques Alexandre (Secretária)                    

Suplente: Adriane dos Santos

Titular: Rozilda de Amorim

Suplente: Marcelo Abreu dos Santos

III – REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

CLÍNICA GAROPABAMED

Titular: Jimi Vicente Beraldi Freitas

Suplente: Gabriel Beraldi Freitas 

IV – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SAÚDE

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ENCANTADA – ASCOMEN

Titular: Joel da Silva David (Presidente)

Suplente: Cleia da Silva David Santana

REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE GAROPABA

Titular: Maria Alice Luiz Malinoski

Suplente: Elizabete Kloch 

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DE GAOPABA - AMAG

Titular: Alinsue Grosser Ferreira       

Suplente: Giovani da Silva Pereira

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GAROPABA-APAE

Titular: Valquíria Domingues de Faria Felix  (Vice Presidente)

Suplente: Leidiane de Souza

ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS MORRO DO FORTUNATO - ACORQMOFU

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE PARA A ECOLOGIA, O DESENVOLVIMENTO E O TURISMO SUSTENTÁVEIS - AMA

Titular: Luiz Antônio da Silva 

Suplente: Fabiana Jacomel 

 Local das reuniões e horário - Horário: 09:00h.

As reuniões são realizadas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde, anexa ao Garopaba Pronto Atendimento 24h na parte inferior.  

CONTATO:   cms@garopaba.sc.gov.br